Mendonça defende criação de garantias para repasses da União

Em reunião na Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), o deputado federal Mendonça Filho (DEM) defendeu a criação de um dispositivo constitucional que garanta os devidos repasses do Governo Federal aos municípios quando da criação de novas obrigações para as prefeituras. “Esse mecanismo acabaria de uma vez com o subfinanciamento dos programas federais. Para cada nova obrigação criada para os municípios, a lei já deverá vir com a devida rubrica, informando de onde virão os recursos para garantir a execução dos programas, evitando o endividamento dos municípios”, disse o democrata. Mendonça disse ainda que apresenta amanhã (1º), na Câmara Federal, um projeto de lei que retira a obrigatoriedade dos municípios de assumir despesas com a iluminação pública. “A Aneel quer jogar a conta da energia nas costas dos municípios. Não podemos admitir isso.”