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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou ontem a PEC de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que torna automática a perda de mandato de parlamentar que for condenado em última instância por improbidade administrativa.
A pena, todavia, terá que ser superior a quatro anos de cadeia. O projeto foi aprovado pelo Senado e agora será examinado por uma comissão especial, que dará parecer sobre o texto. Apesar de 60 parlamentares terem registrado presença na Comissão, somente metade participou da votação.
O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) fez duras críticas ao texto da PEC dizendo que o Congresso, mais uma vez, está-se “apequenando” diante do Poder Judiciário. Para ele, o caso deveria ficar tal qual se encontra: a última palavra sobre cassação de mandato ser da mesa diretora das respectivas casas legislativas.s
CCJ da Câmara Federal aprova a PEC de Jarbas Vasconcelos
10 de outubro, 2013
A pena, todavia, terá que ser superior a quatro anos de cadeia. O projeto foi aprovado pelo Senado e agora será examinado por uma comissão especial, que dará parecer sobre o texto. Apesar de 60 parlamentares terem registrado presença na Comissão, somente metade participou da votação.
O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) fez duras críticas ao texto da PEC dizendo que o Congresso, mais uma vez, está-se “apequenando” diante do Poder Judiciário. Para ele, o caso deveria ficar tal qual se encontra: a última palavra sobre cassação de mandato ser da mesa diretora das respectivas casas legislativas.s
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