Darita aponta falta de transparência nos Poderes Legislativo e Executivo de Gravatá

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Ismael Alves

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O político gravataense e policial rodoviário federal, Júnior Darita (Podemos), voltou a fazer novas críticas contra a gestão de Joaquim Neto (PSDB), atual prefeito de Gravatá-PE, Agreste, durante entrevista no programa Jota Silva - 2ª Edição, pela Rádio Gravatá FM (92,3 Mhz), na noite de Sexta-feira (29), Darita. 

Entre os temas apresentados, Darita aproveitou a oportunidade falar do descumprimento da Lei Complementar 131/2009, por parte dos Poderes Legislativo e Executivo. Ele afirma que prefeitura e câmara não estão cumprindo a Lei da Transparência. 

O Município que não cumprir a Lei da Transparência estará sujeito a sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal dispositivo dispõe sobre o impedimento do Município receber transferências voluntárias.

A Lei Complementar 131/2009 estabelece, ainda, em seu artigo 73 – A:
“Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”

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