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Foto: Internet/Reprodução
(81) 99139-7305
O
Ministério Público de Pernambuco recomendou ao prefeito de Cortês,
Reginaldo Moraes (PSB), que envie à Câmara de Vereadores projeto de lei criando a
Guarda Municipal do município e providencie a realização de concurso público
para o preenchimento das vagas que serão criadas.
Segundo o texto da
recomendação, a Guarda Municipal está atuando hoje sem a existência de lei que
regulamente o seu trabalho. “O cargo de
guarda municipal não se caracteriza como temporário ou excepcional, exigindo,
portanto, a realização de concurso público para provimento efetivo”, afirmou a
promotora de Justiça Thinneke Hernalsteens.
O MPPE ainda orientou que, no prazo de
30 dias após a aprovação da lei pelo Legislativo, a Prefeitura conclua o
procedimento de seleção da instituição que realizará o concurso público para o
preenchimento dos cargos que vierem a ser criados. Logo depois da escolha da
instituição, a prefeitura tem até 20 dias úteis para publicar o edital de
abertura do concurso.
Conforme a recomendação, o MPPE orienta
que as provas sejam realizadas em até 30 dias úteis após o término do prazo das
inscrições. Por fim, a Promotoria de Justiça de Cortês recomendou que todos os
candidatos aprovados sejam nomeados em até dez dias úteis após a homologação do
resultado final, em substituição a eventuais servidores contratados.
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